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Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2018 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)
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2020-01-22 -
Portaria
77/2020 -
Finanças e Justiça - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Justiça
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada a celebrar, para efetuar trabalhos de beneficiação no Palácio de Justiça de Peso da Régua
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